| Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RAIO DE LUZ (QUE SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS). | |
| Art. 1° O chefe do Poder Executivo fica autorizado a doar, com encargo, dispensada a concorrência pública, conforme o 4° do art. 17 da Lei n° 8666/93, a área de terras com 6.500m², a ser destaca da data 1 quadra 281 da zona 32, de propriedade do município, à Associação Cultural e Beneficente Raio de Luz. Art. 2° A área de terras mencionadas será destinada à construção de dependências para assistência social e para o desenvolvimento de atividades culturais. Parágrafo Único. As obras de construção deverão ter início e conclusão nos prazos máximos de doze e trinta e seis meses, respectivamente. Art. 3° A área de terras a ser doadas está descrita e confrontada na cópia do mapa parcial, incluso, que integra a presente Lei na forma de Anexo I. Art. 4° Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de doação a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias se a donatária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente a de desvio de finalidade prevista e inobserviência dos prazos estipulados nesta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | |